Despacho 17 798/2007
A Câmara Municipal de Paredes pretende proceder à beneficiação e pavimentação de um arruamento que liga a EM 595 ao lugar de Moinhos, freguesia de Vandoma, ocupando para o efeito uma área de 3080 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/96, de 11 de Setembro, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2003, de 23 de Dezembro.
Considerando a justificação para as obras de beneficiação desta infra-estrutura apresentada pela Câmara Municipal de Paredes, que se prende com a melhoria das acessibilidades às localidades;
Considerando que no local já se encontra um arruamento mas com características rurais e de difícil manutenção;
Considerando o parecer favorável da CRRAEDM de 23 de Junho de 2005;
Considerando a informação n.º 434/DOGET/07, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:
Determino, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com a redacção resultante da sua última alteração pelo Decreto-Lei 180/2006, de 6 de Setembro, é reconhecido o interesse público da beneficiação e pavimentação de um arruamento que liga a EM 595 ao lugar de Moinhos, freguesia de Vandoma, condicionado à obtenção de parecer favorável da EDP Distribuição para ocupação de servidão de distribuição de energia eléctrica e da CCDR-N para obtenção de licença de utilização do domínio hídrico.
13 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
