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Despacho 24227/2003, de 15 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 24 227/2003 (2.ª série). - Por despacho de 6 de Outubro de 2003 da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa:

Miguel Joaquim Nunes Serra, enfermeiro graduado do quadro de pessoal do Hospital de Santo António dos Capuchos - autorizada a renovação da comissão de serviço extraordinária na Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa, como equiparado a assistente do 1.º triénio da carreira de pessoal docente do ensino superior politécnico, por dois anos, com opção de remuneração correspondente ao cargo de origem, prevista no n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 7.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com efeitos a 1 de Outubro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Novembro de 2003. - A Vice-Presidente do Conselho Directivo, Elcínia Marques Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2172343.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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