Exonera a engenheira Maria Valentina Filipe Coelho Calixto do cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.

Despacho 17 649/2007

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e por ir exercer outras funções, a engenheira Maria Valentina Filipe Coelho Calixto cessa as funções de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, que vinha exercendo em regime de substituição, cargo para o qual foi nomeada pelo meu despacho 12 625/2007, de 3 de Maio.

A presente cessação produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2007.

9 de Julho de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)