Adita o despacho 11 161/2007, de 8 de Junho, que nomeia o Prof. Doutor engenheiro António Nuno Fernandes Gonçalves Henriques para o cargo de director-geral da Agência Portuguesa do Ambiente.

Despacho 17 547/2007

Em aditamento ao despacho 11 161/2007, de 16 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de 2007;

Ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se o seguinte:

1 - O Prof. Doutor Engenheiro António Nuno Fernandes Gonçalves Henriques, director-geral da Agência Portuguesa do Ambiente, é autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base correspondente à sua função, cargo ou categoria de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2007.

12 de Julho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)