Aviso 13 064/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que à lista de classificação final do concurso interno de acesso para a categoria de técnico economista principal, do grupo de pessoal técnico superior, da área da inspecção tributária, do quadro de pessoal da DGCI, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1995, é acrescida a classificação final do candidato abaixo identificado, homologada por despacho de 12 de Novembro de 2003 do director-geral dos Impostos, na sequência da execução do acórdão que recaiu sobre o recurso n.º 505/02, proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo:
José Manuel Martins Marreiros - 13 valores.
2 - Do despacho de homologação cabe recurso hierárquico para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de oito dias úteis a contar da data de publicação deste aviso, nos termos da redacção dada pelo Decreto-Lei 215/95, de 22 de Agosto, ao artigo 34.º do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro.
13 de Novembro de 2003. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Laudelino Pinheiro.
