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Aviso 9264/2003, de 5 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9264/2003 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que por despacho do vereador permanente responsável pela gestão de recursos humanos de 14 de Outubro de 2003 foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, com início em 3 de Novembro de 2003, pelo prazo de um ano, durante quatro horas diárias, sendo a remuneração de 3,98 euros/hora, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com os seguintes indivíduos para o exercício de funções a seguir descriminadas:

Ana Luísa Ferreira Rodrigues Mendes - assistente de acção educativa (jardim-de-infância de Cativelos).

Adelaide Maria Matos Lero Cruz - assistente de acção educativa (jardim-de-infância de São Pedro).

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de Novembro de 2003. - O Vereador permanente, por delegação de competências, Rogério Marques de Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2170338.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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