Mantém o licenciado Renato Felisberto Pinho Marques, nas funções do cargo de director do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Despacho 17 272/2007

Considerando a publicação dos diplomas que concretizam o processo de reorganização dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, consagrado no Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a nova estrutura orgânica do Ministério;

Considerando que o director do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, licenciado Renato Felisberto Pinho Marques, exercia estas funções em regime de substituição desde 30 de Outubro, uma vez que o Departamento Geral de Administração foi alvo de uma reestruturação, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o que consequentemente determina que eventuais situações de substituição possam subsistir por mais de 60 dias;

Considerando o disposto no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, no n.º 3 do artigo 10.º e no quadro anexo do n.º 1 do artigo 19.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 117/2007, de 27 de Abril:

Determina-se:

1 - A manutenção em funções do director do Departamento Geral de Administração, licenciado Renato Felisberto Pinho Marques, em regime de substituição.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2007.

26 de Junho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

ANEXO

Síntese curricular

Nome - Renato Felisberto Pinho Marques.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Economia no Instituto Superior de Economia de Lisboa;

Pós-licenciatura em Estudos Europeus na Universidade Católica.

Percurso profissional:

De Maio de 1978 a Outubro de 1987 - Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia (GEP/MIE);

De Outubro de 1987 a Julho de 1996 - Inspecção-Geral de Finanças - funções inspectivas - área do controlo da gestão pública;

De Julho de 1996 a Fevereiro de 2003 - Inspecção-Geral de Finanças - funções dirigentes (inspector de finanças-chefe) área do controlo da gestão pública;

De Março de 2003 a Julho de 2003 - director-adjunto (equiparado a subdirector-geral) do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Desde Agosto de 2003 - director (equiparado a director-geral) do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 117/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como o quadro de pessoal dirigente.