Rectifica o aviso n.º 9604/2007, de 25 de Maio que estabelece a classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos.

Rectificação 1226/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso 9604/2007, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de Maio de 2007, rectifica-se que onde se lê "ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 11/95, de 23 de Maio, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 293/98, de 18 de Setembro, o presidente, em substituição, do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, I. P., estabelece a seguinte classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos:" deve ler-se "ao abrigo do Decreto-Lei 113/2006, de 12 de Junho, em conjugação com os n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Portaria 1421/2006, de 21 de Dezembro, o vogal do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P., estabelece a seguinte classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos:".

25 de Maio de 2007. - O Vogal, Carlos Costa Monteiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-01-19 - Decreto-Lei 11/95 - Ministério do Mar

  ALARGA AS ENTIDADES DO SECTOR DAS PESCAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS E AS UNIDADES DO SECTOR DA AQUICULTURA EM ÁGUAS INTERIORES LICENCIADAS PELO INSTITUTO FLORESTAL O REGIME ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 210/94, DE 6 DE AGOSTO, QUE CRIOU UMA LINHA DE CRÉDITO PARA O APOIO AOS INVESTIMENTOS NO SECTOR DAS PESCAS REALIZADOS DURANTE OS ANOS DE 1990 A 1993.

• 1998-09-18 - Decreto-Lei 293/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera os artigos 1.º, 3.º e 4.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 112/95, de 23 de Maio, e revoga a Portaria n.º 552/95, de 8 de Junho - normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos. Anexos I e II ao presente diploma.

• 2006-12-21 - Portaria 1421/2006 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 (EUR-Lex) e 853/2004 (EUR-Lex), ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.