Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 279/2007, de 6 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.

Texto do documento

Decreto-Lei 279/2007

de 6 de Agosto

A definição das linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar foi efectuada pelo Decreto-Lei 276/99, de 23 de Julho, o qual assegurou também a transposição da Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.

No desenvolvimento e aplicação do referido quadro legal, constata-se a necessidade de criar os instrumentos necessários para o seu integral cumprimento, entre os quais avultam os planos de melhoria da qualidade do ar e respectivos programas de execução. Tais planos e programas, para além da avaliação da situação existente, contemplam a análise de vários cenários e equacionam, quando necessário, medidas adicionais e respectivas relações custo-eficácia e custo-benefício, por forma a atingir os níveis de qualidade do ar que garantam a protecção da saúde humana e do ambiente em geral, através de opções sustentáveis.

Desde o ano de 2000, que a estrutura orgânico-institucional do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional tem assegurado a concretização de tal objectivo mas, também, estudado e preparado, em articulação com entidades externas ao Ministério, designadamente as universidades e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, procedimentos harmonizados para a elaboração e aplicação dos citados planos e programas.

Nos termos do novo impulso comunitário na matéria em causa, expresso na «Estratégia temática para a poluição atmosférica», adoptada pelo Conselho de Ambiente, de 9 de Março de 2006, e que contempla a revisão do actual quadro legal comunitário, a obtenção de resultados concretos associados à execução dos planos de melhoria da qualidade do ar é um aspecto decisivo para a demonstração de progressos por parte do Estado Português.

Impõe-se assim proceder, com celeridade e pragmatismo, a uma avaliação das medidas constantes nas propostas de planos já elaboradas e das que venham entretanto a ser produzidas, aferindo o seu conteúdo à luz das opções e orientações políticas do momento actual, devendo ainda assegurar-se, num quadro de participação institucional, pública e privada, a sua efectiva concretização.

É pois neste quadro que surge o presente decreto-lei, o qual visa, em função do resultado do trabalho já efectuado a nível nacional, optimizar a resposta administrativa para a problemática da qualidade do ar, nomeadamente através da definição de um conjunto de procedimentos que, envolvendo os diferentes ministérios e respectivos serviços, a administração local e outras entidades relevantes, garantam a aprovação, aplicação e acompanhamento dos planos de melhoria da qualidade do ar e respectivos programas de execução.

Foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei 276/99, de 23 de Julho

1 - Os artigos 9.º e 12.º do Decreto-Lei 276/99, de 23 de Julho, passam a ter seguinte redacção:

«Artigo 9.º

[...]

1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - Nas zonas e aglomerações referidas na alínea a) do n.º 1 e no número anterior, as CCDR territorialmente competentes elaboram planos de melhoria da qualidade do ar e respectivos programas de execução, destinados a fazer cumprir os valores limite no prazo fixado.

4 - ...........................................................................

5 - Os planos e os respectivos programas de execução, referidos no n.º 3, a que o público deve ter acesso incluem, no seu conjunto e como mínimo, as informações enumeradas no anexo iv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e devem ser comunicados à Comissão da União Europeia, através do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, abreviadamente designado por DPPRI, de modo a possibilitar o exame dos progressos alcançados e as tendências da poluição atmosférica.

6 - ...........................................................................

Artigo 12.º

[...]

Após a publicação das portarias previstas no artigo 4.º, o DPPRI, com base na informação para o efeito disponibilizada pela Agência Portuguesa do Ambiente, transmite à Comissão da União Europeia:

a) ............................................................................

b) Os planos de melhoria da qualidade do ar e respectivos programas de execução, previstos no n.º 3 do artigo 9.º, o mais tardar no prazo de dois anos após o final do ano no decurso do qual se registaram as concentrações em questão;

c) Os progressos registados na aplicação dos planos e programas de execução, de três em três anos;

d) ............................................................................

e) ............................................................................

f) ............................................................................» 2 - O anexo iv do Decreto-Lei 276/99, de 23 de Julho, passa a ter seguinte redacção:

«ANEXO IV

Informações a incluir no âmbito do n.º 3 do artigo 9.º

1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - ...........................................................................

4 - ...........................................................................

5 - ...........................................................................

6 - ...........................................................................

7 - ...........................................................................

8 - Informação sobre as medidas, planos de melhoria da qualidade do ar e respectivos programas de execução adoptados com vista a reduzir a poluição, na sequência da entrada em vigor do presente decreto-lei:

a) Enumeração e descrição de todas as medidas previstas nos planos e respectivos programas de execução;

b) Calendário da sua aplicação;

c) Estimativa da melhoria da qualidade do ar planeada ou do prazo previsto para a realização de tais objectivos.

9 - Informações sobre as medidas, planos de melhoria da qualidade do ar e respectivos programas de execução, previstos ou planeados.

10 - ........................................................................»

Artigo 2.º

Aditamento ao Decreto-Lei 276/99, de 23 de Julho

São aditados os artigos 9.º-A, 9.º-B e 9.º-C ao Decreto-Lei 276/99, de 23 de Julho, com a seguinte redacção:

«Artigo 9.º-A

Aprovação dos planos de melhoria da qualidade do ar

Os planos de melhoria da qualidade do ar elaborados pelas CCDR em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo anterior são, após audição das entidades envolvidas, submetidos à tutela para aprovação através de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, das autarquias locais e pelas áreas de execução das medidas neles previstas.

Artigo 9.º-B

Programas de execução dos planos de melhoria da qualidade do ar

1 - No prazo máximo de seis meses a contar da publicação da portaria referida no artigo anterior, a CCDR apresenta uma proposta de programa de execução do respectivo plano de melhoria da qualidade do ar, competindo-lhe:

a) Analisar as medidas constantes do plano aprovado através da ponderação custo-benefício e custo-eficácia das mesmas e da definição das acções a realizar para a sua concretização;

b) Hierarquizar e calendarizar as medidas a incluir na proposta de programa de execução do plano, bem como identificar as entidades responsáveis pela sua execução;

c) Fixar os indicadores adequados para monitorizar a eficácia das medidas adoptadas;

d) Avaliar os resultados obtidos e, caso necessário, reavaliar as medidas em curso, propondo alterações às mesmas ou novas medidas.

2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a CCDR promove a consulta das entidades identificadas como responsáveis pela execução das medidas a incluir na proposta de programa, sendo que, no caso de medidas da responsabilidade dos municípios, as mesmas estão sujeitas a prévia aprovação pela câmara municipal ou, quando tenha âmbito supramunicipal, pelo órgão executivo da associação de municípios territorialmente competente.

3 - As entidades consultadas pela CCDR devem compilar e disponibilizar-lhe, sempre que solicitado, toda a informação relevante em matérias da sua competência.

4 - Sempre que necessário, a CCDR pode solicitar a participação da Agência Portuguesa do Ambiente de modo a assegurar a articulação com as entidades responsáveis por políticas e medidas de nível nacional.

Artigo 9.º-C

Aprovação dos programas de execução

1 - As propostas de programas de execução referidas no artigo anterior são submetidas pela CCDR à tutela, sendo tais programas aprovados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e pelas áreas de execução das medidas neles previstas.

2 - As medidas constantes dos programas aprovados nos termos do número anterior são de execução obrigatória pelas entidades aí identificadas como responsáveis.

3 - Os trabalhos necessários à concretização dos programas de execução podem ser objecto de protocolos entre a CCDR e os municípios ou as entidades identificadas como responsáveis.»

Artigo 3.º

Actualização de referências

Todas as referências feitas no Decreto-Lei 276/99, de 23 de Julho, à Direcção-Geral do Ambiente (DGA), às direcções regionais do ambiente (DRA) e ao Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente consideram-se realizadas à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e ao Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais (DPPRI) do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, respectivamente.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Maio de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Promulgado em 10 de Julho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 16 de Julho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/06/plain-216926.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216926.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-07-23 - Decreto-Lei 276/99 - Ministério do Ambiente

    Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/62/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-10-23 - Decreto-Lei 351/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/107/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente.

  • Tem documento Em vigor 2010-07-26 - Decreto-Lei 92/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços com contrapartida económica, e transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 2006/123/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Publica em anexo uma "Lista exemplificativa de actividades de serviços".

  • Tem documento Em vigor 2010-09-23 - Decreto-Lei 102/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2017-05-10 - Decreto-Lei 47/2017 - Ambiente

    Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda