Despacho (extracto) 23331/2003, de 29 de Novembro
Despacho (extracto) n.º 23 331/2003 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 5 de Novembro de 2003:
Doutor Carlos Jorge da Silva Luz, professor-coordenador do Instituto Politécnico de Setúbal - autorizado a prestar serviço docente, em regime de acumulação (quatro horas semanais) para o ano lectivo de 2003-2004. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
6 de Novembro de 2003. - A Administradora, Alexandra Sevinate Pontes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2168398.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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