Portaria 1499/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Manuel António Miranda Góis, assessor da carreira de engenheiro do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, a exercer o cargo de chefe de divisão da Delegação de Viação de Leiria, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu, na pendência do exercício de funções dirigentes, a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e da Administração Interna, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria 433/96, de 3 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
14 de Novembro de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.
