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Despacho (extracto) 23245/2003, de 28 de Novembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 23 245/2003 (2.ª série). - Por despacho de 27 de Outubro de 2003 do director nacional da Polícia de Segurança Pública:

Dr.ª Georgina Lacerda Barbosa Figueiredo Correia do Vale - autorizada a adenda ao contrato administrativo de provimento para exercer as funções de médica de posto clínico (pediatria), em regime de tempo parcial, no Comando Metropolitano da PSP de Lisboa, com a carga horária de nove horas semanais, passando a vencer pelo escalão 2, índice 95, de acordo com o artigo 1.º do Decreto-Lei 313/87, de 20 de Agosto, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 270/91, de 7 de Agosto, com efeitos a 11 de Março de 2002.

Dr. António Sério Espírito Santo - autorizada a adenda ao contrato administrativo de provimento para exercer as funções de médico de posto clínico (gastrenterologia) em regime de acumulação, no Comando Metropolitano da PSP de Lisboa, com a carga horária de dezoito horas semanais, passando a vencer pelo escalão 1, índice 90, de acordo com o artigo 1.º do Decreto-Lei 313/87, de 20 de Agosto, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 270/91, de 7 de Agosto, com efeitos à data da publicação no Diário da República.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de Novembro de 2003. - O Director do Departamento/RH, João Carlos de Jesus Filipe Ribeiro, subintendente.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2168229.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-08-20 - Decreto-Lei 313/87 - Ministério da Administração Interna

    Actualiza o regime e as remunerações dos médicos civis contratados pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-07 - Decreto-Lei 270/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Altera o regime remuneratório dos médicos que prestam serviço na Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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