Despacho 17103/2007, de 3 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 149, de 03.08.2007, Pág. 22128
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Data:
2007-08-03
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Secções desta página::
Determina a manutenção da comissão de serviço do director do Departamento de Assuntos Jurídicos, Dr. Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares.
Despacho 17 103/2007
1 - Com a publicação dos diplomas que concretizam o processo de reorganização dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, consagrado no Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a nova estrutura orgânica do Ministério, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se a manutenção das comissões de serviço do titular de cargo de direcção superior do 1.º grau do director do Departamento de Assuntos Jurídicos, Dr. Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.
27 de Junho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho
Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/03/plain-216799.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216799.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-10-27 -
Decreto-Lei
204/2006 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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