Aviso 8994/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que a Junta de Freguesia de São Bento do Ameixial na sua reunião ordinária de 2 de Outubro de 2003, deliberou atribuir, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, menção de mérito excepcional à assistente administrativo, Fernanda Paula Henriques Velhinho, tendo em conta a urgência em conferir melhor estatuto remuneratório mais condizente com as funções exercidas pela trabalhadora, passando para a categoria de administrativo principal, e a ser remunerada pelo escalão 1, índice 218, do sistema retributivo da função pública. Esta deliberação foi ratificada na reunião extraordinária da Assembleia de Freguesia em 20 de Outubro de 2003 e produz efeitos a partir da data da publicação deste aviso.
21 de Outubro de 2003. - O Presidente da Junta, Justino José Fonseca.