Despacho 22 958/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto nas alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março, alterado e republicado pela Lei 80/2001, de 20 de Julho, procede-se à actualização da tabela de emolumentos e preços devidos pela emissão de documentos ou prática de actos no âmbito de serviços da Ordem dos Advogados, aprovada em sessão do Conselho Geral da Ordem dos Advogados de 7 e 8 de Novembro de 2003, que se publica na íntegra em anexo.
11 de Novembro de 2003. - A Directora-Geral, Cristina Salgado.
Tabela de emolumentos e preços
... Euros
Quotas
Advogados com mais de três anos de inscrição ... 33,50
Advogados com menos de três anos de inscrição ... 16,75
Advogados reformados com autorização para advogar ... 8,35
Outros serviços
Declarações ... 5
Certidões ... 5
Ao emolumento das certidões acrescerá, por cada lauda ... 0,50
Inscrição de advogado ... 300
Levantamento da suspensão da inscrição ... 50
Segunda via de cédula profissional ... 50
Leitor de cartão com chip (cédula profissional) ... (ver nota *) 30
Cartão de advogado comunitário ... 100
Cartão de empregado forense ... 25
Renovação do cartão de empregado forense ... 25,50
Pedido de laudo - emolumentos (artigo 23.º do regulamento 36/2003 (2.ª série), de 6 de Agosto):
Valor do pedido:
Até Euro 1 250 ... 100
Superior a Euro 1 250 e até Euro 2 500 ... 200
Superior a Euro 2 500 e até Euro 7 500 ... 300
Superior a Euro 7 500 e até Euro 25 000 ... 400
Superior a Euro 25 000 e até Euro 50 000$ ... 500
Superior a Euro 50 000 ... 750
Estágio
Inscrição de advogado estagiário:
A pagar no acto de inscrição inicial ... 300
A pagar até à realização do teste escrito no final do 1.º período de formação ... 100
A pagar até ao acto de inscrição para a prova de agregação ... 100
Mudança de patrono (excepto por nomeação da Ordem) ... 10
Repetição do estágio ... 375
Repetição do teste escrito no final do 1.º período de formação ... 50
Pedido de reapreciação ou de revisão de provas (o valor da taxa cobrada será devolvido em caso de provimento do pedido) ... 50
Repetição da prova final de agregação ... 75
Sociedades de advogados
Aprovação do projecto de pacto social ... 250
Registo da constituição da sociedade ... 150
Aprovação do projecto de alteração do pacto social (excepto mudança de sede) ... 150
Registo de alteração de pacto social ... 150
Biblioteca e Centro de Documentação Jurídica [despacho 3925/2003 (2.ª série), de 25 de Fevereiro]
Fotocópias/impressões:
1 a 40 - cada ... (ver nota *) 0,08
1 a 400 - cada$ ... (ver nota *) 0,12
1 a 1 100 - cada ... (ver nota *) 0,18
Impressões a cores - cada ... (ver nota *) 0,18
Acesso à Internet - cada ... (ver nota *) 0,60
Gravação de CD-ROM - período de dez minutos ... (ver nota *) 2,96
Gravação em disquete ... (ver nota *) 1,79
Digitalização de imagens - cada ... (ver nota *) 0,89
Digitalização de textos - cada página ... (ver nota *) 0,30
Download - cada página ... (ver nota *) 0,18
Encadernações de argolas ... (ver nota *) 1,79
Informática
Pedido de envio de e-mails:
Para todos os advogados - cada ... (ver nota *) 400
Para um universo específico - cada ... (ver nota *) 500
Com urgência (num prazo de vinte e quatro horas) - cada ... (ver nota *) 500
Certificados para sociedades - cada ... (ver nota *) 15
Emissão de novo certificado digital - cada ... (ver nota *) 15
(nota *) IVA incluído à taxa normal.
