Aviso 13761/2007, de 31 de Julho
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 146, de 31.07.2007, Pág. 21632
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Data:
2007-07-31
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Secções desta página::
Publicita os processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.
Aviso 13 761/2007
Para efeitos do disposto no artigo 89.º da
Lei 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela
Lei 48/2006, de 29 de Agosto, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que os órgãos de direcção, superintendência ou tutela sobre os visados poderão exercer o direito de acção no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso:
(ver documento original)
16 de Julho de 2007. - O Director-Geral, José F. F. Tavares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/31/plain-216620.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216620.dre.pdf .
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