Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Agricultura e das Pescas.

Portaria 825/2007

de 31 de Julho

O Decreto Regulamentar 79/2007, de 30 de Julho, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Inspecção-Geral da Agricultura e das Pescas (IGAP).

Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a dotação máxima para as chefias de equipas multidisciplinares.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

Chefes de equipas multidisciplinares

A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Agricultura e das Pescas é fixada em 11.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 18 de Julho de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-07-30 - Decreto Regulamentar 79/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-05-24 - Portaria 170/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).