Determina a manutenção das comissões de serviço do presidente e vogais do conselho directivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Despacho 16 471/2007

A nova orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, aprovada pelo Decreto-Lei 202/2006, de 27 de Outubro, determinou, no n.º 8 do artigo 29.º, a reestruturação do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), posteriormente concretizada pelo Decreto-Lei 166/2007, de 3 de Maio.

Pelos despachos conjuntos n.os 1024/2005 e 1023/2005, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 25 de Novembro de 2005, os Drs. Alda Maria das Neves Carneiro de Caetano Carvalho, Pedro Jorge Nunes da Silva Dias e Maria Helena de Sousa Cordeiro foram nomeados, respectivamente, presidente e vogais da direcção do Instituto Nacional de Estatística.

Assim, e uma vez que permanecem os pressupostos que fundamentaram as nomeações acima identificadas, determina-se, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei 166/2007, de 3 de Maio, a manutenção das comissões de serviço como presidente e vogais do conselho directivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2007.

18 de Julho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 202/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 166/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.