Portaria 1425/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Carlos Alberto Menezes Feio Duro, técnico jurista principal da carreira técnica jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, a exercer funções dirigentes no cargo de chefe de divisão de Concepção, da Direcção de Serviços do IRS, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de técnico jurista assessor principal da referida carreira e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante da Portaria 663/94, de 19 de Julho, um lugar de técnico jurista assessor principal, da carreira técnica jurista, a extinguir quando vagar.
14 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
