Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Dr. Eduardo do Nascimento Cabrita.

Despacho 15 896/2007

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, com a redacção do Decreto-Lei 240/2007, de 21 de Junho, delego no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Dr. Eduardo do Nascimento Cabrita, as competências relativas aos seguintes organismos e serviços:

a) Inspecção-Geral da Administração do Território;

b) Direcção-Geral das Autarquias Locais;

c) Centro de Estudos e Formação Autárquica.

2 - Delego igualmente no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local a competência para despachar os assuntos relacionados com o Programa de Formação para as Autarquias Locais (FORAL).

3 - Delego ainda no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local:

a) As competências sobre as comissões de coordenação e desenvolvimento regional relativas às autarquias locais;

b) As competências relativas às acções de formação sobre a utilização da cartografia digital dirigidas aos técnicos das autarquias e associações de municípios, a serem realizadas no âmbito do Programa FORAL;

c) As competências decorrentes do disposto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no que respeita às expropriações e à constituição de servidões requeridas pelas autarquias locais, bem como aos pedidos de reversão requeridos por particulares expropriados por autarquias locais;

d) A competência para aprovar o financiamento, pela intervenção operacional respectiva, das candidaturas às correspondentes medidas relativas ao Programa FORAL, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2000, de 9 de Dezembro;

e) A competência prevista no n.º 1 do n.º 2.º da Portaria 782/97, de 29 de Agosto, para efeitos de acreditação e de formação dos serviços sobre os quais exerce competências delegadas, bem como das autarquias locais e entidades equiparadas.

4 - A delegação prevista no n.º 1 inclui o poder de subdelegar, quando legalmente admissível, e compreende, nomeadamente, a competência para a prática, relativamente a esses serviços, de todos os actos decisórios ou de aprovação previstos nos regimes jurídicos de empreitadas de obras públicas, aquisição ou locação de bens e serviços, aquisição, gestão e alienação de bens móveis do domínio privado do Estado e realização de despesas públicas e de contratação pública.

5 - A delegação mencionada no n.º 1 abrange a competência para autorizar a realização de despesas, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º e no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e, bem assim, para autorizar despesas que ultrapassem as competências dos respectivos dirigentes, qualquer que seja a natureza daquelas.

6 - Ratifico todos os actos praticados pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local no âmbito das competências previstas nos números anteriores desde 17 de Maio de 2007 até à publicação do presente despacho.

5 de Julho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto

de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-29 - Portaria 782/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação, da Saúde, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social

  Estabelece as normas e o processo de acreditação das entidades que utilizem verbas do Fundo Social Europeu (FSE) para financiamento da sua actividade. Define os parâmetros de caracterização da entidade de formação, os elementos de avaliação e a forma de organização dos processos de candidatura à acreditação a apresentar à INOFOR (instituto para a Inovação na Formação). As acções em curso, decorrentes de projectos já aprovados, não são interrompidas por força da aplicação da presente portaria.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2007-06-21 - Decreto-Lei 240/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (quinta alteração) a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro. Procede à republicação do referido Decreto-Lei nº 79/2005.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):