Rectificação 784/2003 - AP. - Para os devidos efeitos se declara que o anúncio 34/2003, de 4 de Agosto, saiu com a inexactidão que a seguir se rectifica. Assim, na quarta linha, onde se lê "Decreto-Lei 184/89, de 26 de Junho" deve ler-se "Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho".
10 de Outubro de 2003. - O Presidente da Junta, José Luís Baptista da Silva.