Despacho 15 895-A/2007
O Decreto-Lei 112/98, de 24 de Abril, nas alíneas b) do n.º 1 dos artigos 2.º e 9.º, prevê a prorrogação dos contratos administrativos de provimento dos internos que à data da sua entrada em vigor se encontravam a frequentar o internato complementar e requeiram colocação em estabelecimentos considerados carenciados na respectiva especialidade médica.
Para o efeito, dispõe o citado decreto-lei que a identificação dos estabelecimentos e especialidades carenciados é feita por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta das administrações regionais de saúde.
Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 112/98, de 24 de Abril, determino o seguinte:
1 - Para efeitos da aplicação do disposto nas alíneas b) do n.º 1 dos artigos 2.º e 9.º do Decreto-Lei 112/98, de 24 de Abril, consideram-se carenciados os estabelecimentos de saúde e as especialidades constantes do mapa anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2 - Os médicos que tenham concluído o internato complementar na 1.ª época de 2007 devem efectuar a respectiva candidatura para participação no processo de colocação em estabelecimentos constantes do mapa a que se refere o presente despacho, junto de qualquer das administrações regionais de saúde, até 10 de Agosto de 2007.
2.1 - A candidatura é efectuada através de impresso próprio, disponível online, no site da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. - www.acss.min-saude.pt -, ou a obter junto das administrações regionais de saúde ou em qualquer estabelecimento de saúde, devendo da mesma constar:
i) Identificação completa do candidato;
ii) Residência e número de telefone;
iii) Local onde o candidato irá manifestar a sua opção.
2.2 - Os interessados devem juntar ao impresso de candidatura o certificado de frequência e de conclusão do internato médico, onde consta a respectiva nota de avaliação contínua e a nota final.
3 - Terminado o prazo estabelecido no n.º 2 do presente despacho é elaborada lista ordenada dos candidatos, por especialidade, atendendo à nota final do internato e, em caso de empate à nota de avaliação contínua do mesmo.
4 - No caso de ainda subsistirem situações de empate após a ordenação efectuada nos termos do número anterior, procede-se ao desempate por acordo entre os candidatos, ou, não ocorrendo este, mediante sorteio presencial em que estejam presentes os candidatos ou alguém por si indicado.
5 - A colocação em estabelecimento carenciado, a que se refere o n.º 1 do presente despacho, efectua-se mediante a opção por um dos estabelecimentos constantes do mapa anexo por parte dos candidatos.
6 - A opção pelos estabelecimentos, nos termos do número anterior, terá lugar nos dias 20 e 21 de Agosto nos seguintes locais:
a) Em Lisboa, na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, Avenida de Miguel Bombarda, 6, 2.º, 1000-208 Lisboa;
b) Em Coimbra, na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., Alameda de Júlio Henriques, 3000-120 Coimbra;
c) No Porto, na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., Rua de Santa Catarina, 1288, 4000-477 Porto.
7 - O horário em que os candidatos poderão efectuar as suas opções, nos dias referidos no número anterior, será divulgado online, no site da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
8 - As escolhas dos candidatos efectuam-se com respeito pela ordem sequencial definida na lista elaborada nos termos dos n.os 3 e 4, devendo cada candidato manifestar a sua opção final, por especialidade e por um único estabelecimento.
9 - Ao contrato administrativo de provimento prorrogado na sequência de opção por estabelecimento de saúde identificado como carenciado nos termos do presente despacho aplica-se, em matéria de cessação, o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
10 - Compete à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com instalações da Rua de Pinheiro Chagas, 69, o esclarecimento das dúvidas suscitadas no âmbito do processo de colocação de médicos previsto no presente despacho.
18 de Julho de 2007. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de
Campos.
ANEXO (a que se refere o n.º 1 do despacho) Especialidades/estabelecimentos ... Lugares Anestesiologia Hospital de São Marcos - Braga ... 3 Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim/Vila do Conde ...1 Hospital Nossa Senhora da Conceição - Valongo ... 1 Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Hospital Nossa Senhora da Assunção - Seia ... 1 Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco ... 1 Hospital de Sousa Martins - Guarda ... 1 Hospital Distrital do Montijo ... 1 Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto ... 1 Maternidade do Dr. Alfredo da Costa ... 3 Centro Hospitalar de Torres Vedras ... 2 Hospital do Litoral Alentejano ... 1 Hospital Reynaldo dos Santos, Vila Franca de Xira ... 2 Hospital Distrital de Faro ... 2 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. ... 3 Cardiologia Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Hospital de São Marcos - Braga ... 1 Hospital de Sousa Martins - Guarda ... 1 Hospitais da Universidade de Coimbra ... 1 Centro Hospitalar de Torres Vedras ... 1 Centro Hospitalar de Cascais ... 1 Hospital do Litoral Alentejano ... 1 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E. P. E. ... 1 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. ... 2 Hospital Distrital de Faro ... 2 Cirurgia geral Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim/Vila do Conde ... 1 Hospital Nossa Senhora da Assunção - Seia ... 1 Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco ... 1 Hospital de Sousa Martins - Guarda ... 1 Centro Hospitalar das Caldas da Rainha ... 1 Centro Hospitalar de Torres Vedras ... 1 Centro Hospitalar de Cascais ... 1 Hospital Distrital do Montijo ... 1 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E. P. E. ... 1 Cirurgia pediátrica Hospital Especializado de Crianças Maria Pia ... 1 Dermatologia Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Hospital de São Marcos - Braga ... 1 Hospital Distrital de Faro ... 1 Gastrenterologia Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Hospital de São Marcos - Braga ... 1 Centro Hospitalar de Cascais ... 1 Hospital Reynaldo dos Santos, Vila Franca de Xira ... 1 Genética médica Instituto de Genética Médica Jacinto Magalhães ... 1 Ginecologia/obstetrícia Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim/Vila do Conde ... 1 Hospital de São Marcos - Braga ... 2 Centro Hospitalar das Caldas da Rainha ... 1 Centro Hospitalar de Torres Vedras ... 1 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. ... 2 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E. P. E. ... 2 Imunohemoterapia Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim/Vila do Conde ... 1 Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Hospital de São Marcos - Braga ... 1 Hospitais da Universidade de Coimbra ... 1 Infecciologia Hospital de São Marcos - Braga ... 2 Hospital Joaquim Urbano ... 1 Medicina física e reabilitação Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Centro de Medicina Física e Reabilitação Rovisco Pais ... 1 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E. P. E. ... 1 Medicina interna Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim/Vila do Conde ... 2 Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 2 Hospital de São Marcos - Braga ... 1 Hospital Nossa Senhora da Assunção - Seia ... 1 Hospital São Pedro Telmo - Peniche ... 1 Hospital Visconde Salreu - Estarreja ... 1 Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis ... 1 Hospital Reynaldo dos Santos, Vila Franca de Xira ... 1 Hospital do Litoral Alentejano ... 2 Centro Hospitalar de Torres Vedras ... 2 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E. P. E. ... 4 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. ... 2 Hospital Distrital de Faro ... 2 Nefrologia Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Hospital de São Marcos - Braga ... 1 Neurocirurgia Hospital de São Marcos - Braga ... 1 Neurologia Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Neurorradiologia Hospital de São Marcos - Braga ... 1 Oftalmologia Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Hospital de São Marcos - Braga ... 1 Hospital Especializado de Crianças Maria Pia ... 1 Hospital Distrital de Águeda ... 1 Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco ... 1 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E. P. E. ... 1 Hospital Distrital de Faro ... 3 Oncologia médica Hospital de São Marcos - Braga ... 1 Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Centro Hospitalar de Torres Vedras ... 1 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E. P. E. ... 1 Ortopedia Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim/Vila do Conde ... 1 Hospital de São Marcos - Braga ... 1 Hospital Nossa Senhora da Conceição - Valongo ... 1 Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco ... 1 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E. P. E. ... 1 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. ... 1 Hospital Distrital de Faro ... 2 Otorrinolaringologia Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Hospital de São Marcos - Braga ... 1 Centro Hospitalar de Torres Vedras ... 1 Hospital Reynaldo dos Santos, Vila Franca de Xira ... 1 Hospital Distrital de Faro ... 1 Patologia clínica Hospital de São Marcos - Braga ... 1 Pediatria médica Hospital de São Marcos - Braga ... 3 Hospital Especializado de Crianças Maria Pia ... 1 Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Hospital de Sousa Martins - Guarda ... 1 Hospital Distrital de Águeda ... 1 Centro Hospitalar das Caldas da Rainha ... 1 Centro Hospitalar de Torres Vedras ... 2 Hospital do Litoral Alentejano ... 1 Hospital Reynaldo dos Santos, Vila Franca de Xira ... 1 Maternidade do Dr. Alfredo da Costa ... 1 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E. P. E. ... 2 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. ... 1 Pedopsiquiatria Hospital Central Especializado de Crianças Maria Pia ... 1 Pneumologia Hospital de São Marcos - Braga ... 1 Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim/Vila do Conde ... 1 Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Psiquiatria Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim/Vila do Conde ... 1 Hospital Nossa Senhora da Conceição - Valongo ... 2 Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco ... 1 Hospital Distrital de Faro ... 2 Radiologia Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim/Vila do Conde ... 1 Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Hospital de São Marcos - Braga ... 1 Hospital de Sousa Martins - Guarda ... 1 Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco ... 1 Hospital Distrital do Montijo ... 1 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. ... 2 Hospital Distrital de Faro ... 2 Reumatologia Hospital Distrital de Faro ... 1 Urologia Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E. ... 1 Centro Hospitalar de Torres Vedras ... 1 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E. P. E. ... 1 Hospital do Litoral Alentejano ... 1 Medicina geral e familiar Região de Saúde do Norte Centro de Saúde de Baião ... 2 Centro de Saúde de Negrelos ... 1 Centro de Saúde de Paredes/Rebordosa ... 1 Centro de Saúde de Vila do Conde/Modivas ... 1 Centro de Saúde de Barcelos/Barcelinhos ... 1 Centro de Saúde de Póvoa de Lanhoso ... 1 Centro de Saúde de Terras de Bouro ... 1 Centro de Saúde de Mesão Frio ... 1 Centro de Saúde de Peso da Régua ... 1 Região de Saúde do Centro Centro de Saúde do Pombal ... 1 Centro de Saúde de Arnaldo Sampaio ... 1 Centro de Saúde da Figueira da Foz ... 1 Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Centro de Saúde de Amora ... 2 Centro de Saúde de Palmela ... 2 Centro de Saúde de Corroios ... 2 Centro de Saúde de Alcácer do Sal ... 2 Centro de Saúde de Santiago do Cacém ... 2 Centro de Saúde de São Sebastião ... 2 Centro de Saúde de Sesimbra ... 2 Centro de Saúde de Sines ... 2 Centro de Saúde da Baixa da Banheira ... 2 Centro de Saúde de Setúbal ... 2 Centro de Saúde do Cacém ... 1 Região de Saúde do Alentejo Centro de Saúde de Mourão ... 1 Centro de Saúde de Montemor-o-Novo ... 1 Centro de Saúde de Viana do Alentejo ... 1 Centro de Saúde de Vila Viçosa ... 1 Centro de Saúde de Avis ... 1 Centro de Saúde do Crato ... 1 Centro de Saúde de Gavião ... 1 Centro de Saúde de Nisa ... 1 Centro de Saúde de Ponte de Sor ... 1 Centro de Saúde de Almodôvar ... 1 Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo ... 1 Centro de Saúde de Mértola ... 1 Centro de Saúde de Castro Verde ... 1 Centro de Saúde de Odemira ... 1 Região de Saúde do Algarve Centro de Saúde de Portimão ... 1 Centro de Saúde de Alcoutim ... 1 Centro de Saúde de Albufeira ... 1 Centro de Saúde de Aljezur ... 1 Centro de Saúde de Loulé ... 1 Centro de Saúde de Lagos ... 1 Centro de Saúde de Vila Real de Santo António ... 1 Saúde pública Região de Saúde do Centro Centro de Saúde de Alvaiázere ... 1 Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Centro de Saúde de Algueirão ... 1 Região de Saúde do Alentejo Centro de Saúde de Avis ... 1 Centro de Saúde de Gavião ... 1 Centro de Saúde de Ponte de Sor ... 1 Centro de Saúde de Beja ... 1 Centro de Saúde de Odemira ... 1 Centro de Saúde de Ourique ... 1 Centro de Saúde do Alandroal ... 1 Centro de Saúde de Portel ... 1 Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz ... 1
