Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas) (registo n.º 2167/2007).

Portaria 790/2007

de 23 de Julho

O Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, prevê que o modelo da declaração é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da agricultura, do ambiente e da saúde.

Determina igualmente que o encerramento desses estabelecimentos deve ser comunicado através do referido modelo de declaração.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Saúde, o seguinte:

1.º O modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho, é o constante do anexo desta portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 9 de Julho de 2007. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, em 23 de Maio de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Junho de 2007. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos, em 4 de Junho de 2007.

ANEXO

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-07-17 - Decreto-Lei 259/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova o regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-08-21 - Declaração de Rectificação 77/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

  Rectifica a Portaria n.º 790/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007.

• 2011-04-01 - Decreto-Lei 48/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».