Declaração de Rectificação 77/2007
Segundo comunicação do Ministério da Economia e da Inovação, a Portaria 790/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 23 de Julho de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - No sumário, onde se lê:
«Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)» deve ler-se:
«Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho» 2 - Na epígrafe do anexo, onde se lê:
«Declaração de instalação, modificação e encerramento dos estabelecimentos comerciais e de serviços abrangidos pelo regime instituído pelo Decreto-Lei n.º __/2007, de __de __» deve ler-se:
«Declaração de instalação, modificação e encerramento dos estabelecimentos comerciais e de serviços abrangidos pelo regime instituído pelo Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho» 3 - No n.º 5.3 do anexo, onde se lê:
«Classificação da actividade económica exercida no estabelecimento de acordo com a CAE (Rev.2)» deve ler-se:
«Classificação da actividade económica exercida no estabelecimento de acordo com a CAE» 4 - No n.º 5.3.1 do anexo, onde se lê:
«Classificação (CAE - Rev.2)» deve ler-se:
«Classificação CAE» 5 - No n.º 5.3.2 do anexo, onde se lê:
«Classificação (CAE - Rev.2)» deve ler-se:
«Classificação CAE» 6 - No n.º 6 do anexo, onde se lê:
«A preencher no caso de estabelecimentos abrangidos pelas Divisões 50, 51 e 52 da CAE - Rev.2 (excepto estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e de motociclos)» deve ler-se:
«A preencher no caso de estabelecimentos abrangidos pelas Divisões 50, 51 e 52 da CAE - Rev.2.1 (excepto estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e de motociclos)» Centro Jurídico, 1 de Agosto de 2007. - A Directora, Susana Brito.
