Despacho 21 586/2003 (2.ª série). - Nos termos do despacho 4341/2000, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Fevereiro de 2000, a licenciada Helena Maria Ferreira Dias Tavares da Costa foi nomeada técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal dos serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria 221/93, de 24 de Fevereiro.
Considerando que a contagem de tempo de serviço, na categoria que actualmente possui, se iniciou em 31 de Janeiro de 2000, verifica-se que a referida funcionária preenche as condições exigidas pela alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, para ascender à categoria de técnica superior principal.
Assim, e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 6.º, na alínea a) do artigo 7.º, nos n.os 5 e 6 do artigo 8.º, na alínea a) do artigo 9.º e no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, assim como do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, determino que seja aberto concurso interno de acesso limitado à categoria de técnico superior principal do quadro de pessoal dos serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.
Em conformidade com os artigos 18.º e seguintes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o método de selecção a utilizar será a avaliação curricular.
A constituição do júri é a seguinte:
Presidente - Mestre Jorge Manuel Pereira da Silva, adjunto principal do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.
Vogais efectivos:
Mestre Mário Fernando Ramos do Carmo Pereira Bastos, técnico superior da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Licenciado Carlos Vale Rego de Macedo, técnico superior da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Vogais suplentes:
Licenciada Armandina Celeste Afonso Ferreira, técnica superior do quadro de pessoal dos serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.
Licenciada Maria Gertrudes Fialho, técnica superior da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Ao aviso de abertura será dada publicidade, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
27 de Outubro de 2003. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
