Estabelece normas relativas ao provimento do lugar de director do Teatro Nacional de S. Carlos.

Decreto-Lei 114/78

de 29 de Maio

Considerando a necessidade de redefinir a situação do director do Teatro Nacional de S. Carlos, por se considerar inequivocamente desactualizada a categoria que lhe foi fixada pelo Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969:

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único - 1 - O director do Teatro Nacional de S. Carlos será nomeado por despacho do Secretário de Estado da Cultura de entre pessoas de reconhecida competência.

2 - O lugar referido no número anterior será desempenhado em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, cabendo-lhe como remuneração a categoria B da tabela de vencimentos constante do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 923/76, de 31 de Dezembro.

3 - O acréscimo de encargos resultantes da aplicação do presente diploma será suportado, no corrente ano económico, por conta das disponibilidades da dotação orçamental afecta ao Teatro Nacional de S. Carlos.

Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Promulgado em 15 de Maio de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49410 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado, bem como sobre quadros e categorias.

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 923/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública.