Despacho 21 503/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 27.º e 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego e subdelego no subdirector-geral das Florestas, engenheiro Manuel Joaquim Araújo Pedreira Rebelo, todas as minhas competências próprias e todas as competências que me foram subdelegadas pelo despacho 17 135/2003, de 25 de Agosto, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 2003.
O presente despacho ratifica todos os actos, desde 21 de Novembro de 2002, que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelo supra-referido dirigente.
Ratifica, igualmente, os actos praticados no âmbito dos poderes subdelegados entre 16 de Julho de 2003 e a data da publicação do despacho no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 2003.
8 de Outubro de 2003. - O Director-Geral, António Sousa e Macedo.
