Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto - Execução de obras públicas.

Decreto-Lei 109/78

de 24 de Maio

Considerando as virtualidades do Decreto-Lei 447/75, de 20 de Agosto, nomeadamente a que se refere ao abreviar da data do início da execução de obras públicas;

Considerando que por razões de conjuntura do sector da construção se torna necessário e conveniente dilatar o período de aplicação do citado decreto-lei:

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É prorrogada até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei 447/75, de 20 de Agosto.

Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1977.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - António Francisco Barroso de Sousa Gomes.

Promulgado em 11 de Maio de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-08-20 - Decreto-Lei 447/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

  Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-12-30 - Decreto 178/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de beneficiação no Instituto Geofísico da Universidade de Coimbra - 1978, pela quantia de 559527$90.

• 1978-12-30 - Decreto 179/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação da instalação eléctrica no Liceu Nacional de Castelo Branco (continuação/78), pela quantia de 887029$00.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980