Despacho 15 641/2007
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 58/2007, de 27 de Abril, do n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeada, em comissão de serviço, para exercer o cargo de director regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo a licenciada Elisabete da Conceição dos Santos Velez.
A presente nomeação fundamenta-se na experiência profissional da nomeada e na reconhecida aptidão para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, a nota relativa ao seu currículo académico e profissional que é publicada em anexo ao presente despacho.
26 de Junho de 2007. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel
António Gomes de Almeida de Pinho.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:Nome - Elisabete da Conceição dos Santos Velez;
Data de nascimento - 3 de Março de 1967.
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa (1992);
Frequência do curso de pós-graduação em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Lisboa (2000);
Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito de Lisboa (2006).
Outras habilitações:
Estágio ministrado pelo conselho distrital da Ordem dos Advogados;
Curso "Gestão de empresas: uma perspectiva de futuro", AESE;
Curso "Direito das contra-ordenações";
Curso "O concurso para dirigentes da Administração Pública";
Curso "O regime jurídico do licenciamento de obras", SGCE;
Curso "O Código do Procedimento Administrativo";
Curso "Programa legislar melhor";
Curso "O enquadramento jurídico da mobilidade especial";
Curso de informática em Windows, Word for Windows e Excel.
Categoria profissional - técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo.
Experiência profissional:
Adjunta do Ministro da Economia e da Inovação (XVII Governo Constitucional (2005-2007);
Membro efectivo do grupo de trabalho do programa de reestruturação da administração central do Estado do Ministério da Economia e da Inovação (2005-2006);
Conselheira efectiva do Ministério da Economia e da Inovação na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (2005-2007);
Participação na 3.ª comissão mista luso-indiana (2006);
Representante do Ministério da Economia e da Inovação em diversas reuniões, no quadro da preparação dos diplomas orgânicos do MEI (2006-2007);
Chefe de divisão do Comércio da Direcção de Serviços do Comércio e Serviços da Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo (2005);
Responsável pelo Gabinete Jurídico da Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo (1995-2005);
Representante legal da Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo (1995-2005);
Exercício de advocacia.
Alguns seminários e conferências:
Sessão pública de apresentação "Medidas de desformalização de actos notariais e simplificação dos processos administrativos";
Jornadas de Direito Administrativo, Ordem dos Advogados, Distrital de Lisboa;
Seminário "Propriedade industrial - O novo Código" nas Jornadas de Direito Criminal - Revisão do Código Penal;
Seminário "Direito processual civil - Revisão do Código";
Participação no workshop "O ADR e a segurança dos transportes", DRLVTE.
Outros dados - bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador.
Línguas estrangeiras:
Inglês, falado e escrito - bom;
Francês, falado e escrito - bom;
Espanhol, falado e escrito - regular.
