Despacho 21 210/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e com o despacho 22 612/2002, de 10 de Outubro, nomeio o licenciado Miguel Augusto Morgado do Quental de Menezes para o desempenho de funções de coordenação técnica e administrativa do Gabinete de Apoio desta Secretaria de Estado e determino que:

1) Seja assegurado o pagamento ao licenciado Miguel de Menezes da quantia de Euro 1750 como remuneração mensal, acrescido do subsídio de refeição, tendo direito, nos termos legalmente estabelecidos, aos subsídios de férias e de Natal calculados sobre a respectiva remuneração;

2) O referido pagamento tem cabimento no orçamento deste Gabinete - capitulo 01, divisão 03, subdivisão 01, rubrica de classificação económica 02.02.14;

3) A presente nomeação produz efeitos a partir de 7 de Outubro de 2003 e durará por um ano a contar a partir desta data, podendo ser feita cessar a qualquer momento.

17 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.