Portaria 1365/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Helena Ribeiro Horta Ferreira Neves dos Santos, assessora da carreira técnica superior de serviço social, vem exercendo funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão de Estudos, Formação e Cooperação Técnica da Direcção Regional da Administração Local da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessora principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que seja criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, constante do mapa anexo XXI ao Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar.
3 de Outubro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
