Despacho 21 151/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 30.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, no artigo 20.º, n.os 3 e 4, dos Estatutos da Escola Superior de Gestão de Santarém, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 1996, e nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no vice-presidente equiparado a professor-adjunto João Sanches Peres, desta Escola, as minhas competências nas seguintes matérias e domínios, com poderes legais para a prática de todos os actos que no seu âmbito se incluam:

a) Formação contínua, pós-graduação e prestação de serviços;

b) Comunicação e relações com o exterior;

c) Centro de documentação.

2 - Em caso de ausência ou impedimento temporário, a substituição do presidente do conselho directivo e o despacho de todos os assuntos não objecto da presente delegação e que pela sua natureza ou carácter de urgência o exijam serão assegurados pelo vice-presidente equiparado a professor-adjunto João Sanches Peres, a quem para o efeito assim confiro os necessários poderes.

3 - O presente despacho produz efeitos com a sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelo vice-presidente equiparado a professor-adjunto, João Sanches Peres, nas matérias delegadas, desde 16 de Julho de 2003 até à presente data.

17 de Setembro de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, Jorge Honório.