Aviso 11 593/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 29 de Setembro de 2003 do director-geral de Veterinária, se encontra aberto concurso interno de acesso misto para:

Categoria - assessor principal;

Carreira - técnico superior;

Serviço e local de trabalho - Direcção-Geral de Veterinária, em Lisboa.

2 - Lugares - o concurso visa o preenchimento de 2 dos 23 lugares da dotação global da carreira, nas áreas funcionais de apoio à tomada de decisão, nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e do planeamento e outras actividades não inseridas em áreas funcionais de carreiras específicas, tendo sido fixadas as seguintes quotas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

Um lugar a preencher por funcionário do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária;

Um lugar a preencher por funcionário que não pertença ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento das vagas mencionadas, caducando com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 141/2001, de 24 de Abril.

5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

6 - Método de selecção - o recrutamento far-se-á nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo utilizada como método de selecção a avaliação curricular.

7 - Classificação - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da classificação obtida no método de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que, na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Apresentação das candidaturas:

8.1 - Prazo - 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data da publicação do presente aviso.

8.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4 ou em papel contínuo, dirigido ao director-geral de Veterinária, com indicação do concurso a que se candidatam, podendo ser entregue directamente na Direcção de Serviços de Gestão e Administração, Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, sita no Largo da Academia Nacional de Belas-Artes, 2 e 3, 1249-105 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, devendo conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e arquivo de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Quaisquer outros elementos que os concorrentes considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

9 - O requerimento deverá ser elaborado de acordo com a minuta anexa a este aviso e que dele faz parte integrante.

10 - O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo próprio, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu anteriormente, com a indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras);

b) Declaração, devidamente actualizada (data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) e autenticada, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria detida, o escalão e índice e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço relevantes para o concurso;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos da formação profissional;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

Nos termos do Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado.

11 - Aos candidatos pertencentes à Direcção-Geral de Veterinária não é exigida a apresentação da declaração a que se refere a alínea b) do n.º 10, sendo a mesma entregue oficiosamente ao júri pela Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, tal como dispõem os n.os 5 e 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e sendo ainda dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, com excepção dos documentos referidos na alínea d) do número anterior.

12 - A não apresentação pelos candidatos não pertencentes à Direcção-Geral de Veterinária dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 10 determina a exclusão do concurso.

13 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nos locais a seguir referidos, sendo remetidas por carta registada com aviso de recepção àqueles que se encontrem ausentes em serviço ou em situação legalmente justificada, nos termos do n.º 2 dos artigos 33.º e 34.º e da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

Largo da Academia Nacional de Belas-Artes, 2 e 3, 1249-105 Lisboa;

Avenida de Brasília (delegação aduaneira de Alcântara Norte - PIF de Lisboa), 1300-598 Lisboa;

Rua de Elias Garcia, Venda Nova, 2704-507 Amadora;

Avenida de Alexandre Herculano, 6, 4.º, 1150-006 Lisboa.

14 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Francisco Mendes Tojeirinha, assessor principal da carreira de técnico superior.

Vogais efectivos:

1.º Maria Antónia Varino Carreira, assessor principal da carreira de técnico superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Rui Rosa Sá Nogueira, assessor principal da carreira de técnico superior.

Vogais suplentes:

1.º António Sousa Chitas Martins, assessor principal da carreira de médico veterinário.

2.º António Ernesto Miranda Figueiredo, assessor principal da carreira de médico veterinário.

14 de Outubro de 2003. - A Directora de Serviços, Aida Sebastião Palminha.

ANEXO

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral de Veterinária:

...(nome completo), ... (estado civil), filho(a) de ... e de ..., natural de ... (freguesia e concelho), de nacionalidade ..., nascido(a) em ... de ... de ..., portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... de ... de ..., pelo arquivo de identificação de ..., residente em ..., ...-...(código postal), telefone:..., com a categoria de ..., da carreira de ... do quadro de pessoal d ...(nome do organismo), vem solicitar a V.Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso ... (tipo de concurso) para preenchimento de ... (número) lugares vagos na categoria de ..., da carreira de ... do quadro de pessoal d ... (mesmo organismo ou referir qual), conforme aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 2003.

Pede deferimento

... (data).

... (assinatura).

Anexos:

Curriculum vitae, datado e assinado;

Declaração, autenticada, passada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem a existência e a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem as classificações de serviço dos últimos três anos (apenas para candidatos não pertencentes ao quadro de pessoal de DGV);

Documento comprovativo das habilitações literárias (apenas para candidatos não pertencentes ao quadro de pessoal da DGV);

Documentos comprovativos da formação profissional;

Fotocópia do bilhete de identidade (apenas para candidatos não pertencentes ao quadro de pessoal da DGV).