Despacho 21 127/2003 (2.ª série). - Organismo de verificação metrológica de contadores e conjuntos de medição de grande caudal de líquidos com exclusão da água. - 1 - Através da Portaria 17/91, de 9 de Janeiro, foi publicado o regulamento do controlo metrológico de contadores e conjuntos de medição de líquidos com exclusão de água.
2 - Verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações de controlo metrológico envolvidas, por forma a simplificar os procedimentos administrativos, sem prejuízo do necessário rigor metrológico.
3 - Assim, para efeitos de aplicação da Portaria 17/91, de 9 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 291/90, de 20 de Setembro, determino:
a) É reconhecida a qualificação à empresa Orlando Silva Martins, Lda., sita na Rua de Antero de Quental, lote 888, 2865-049 Fernão Ferro, no âmbito dos contadores e conjuntos de medição de grande caudal, para a execução da operação de primeira verificação após reparação;
b) A referida empresa colocará, nos termos da legislação em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento atrás referido;
c) Das operações envolvidas, serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;
d) Mensalmente deverá a empresa enviar ao IPQ uma relação dos instrumentos que forem verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido ao Serviço de Metrologia Legal, Rua de António Gião, 2, 2829-513 Caparica;
e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste despacho, encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico e será revisto anualmente.
4 - O presente despacho produz efeitos imediatos e é válido até 31 de Dezembro de 2006.
2 de Outubro de 2003. - O Administrador, Carlos Nieto de Castro.
(ver documento original)
