Portaria 1361/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Jorge Luís Marques Gomes, a exercer, ininterruptamente, funções dirigentes desde 8 de Abril de 1993, actualmente no cargo de chefe de divisão de Estudos da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da carreira de engenheiro e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, constante da Portaria 556/99, de 27 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2.º É revogada a portaria 123/97, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 3 de Abril de 1997.
6 de Outubro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
