Nomeia Vasco António Machado dos Santos para prestar funções de motorista do Gabinete do Provedor de Justiça, Henrique do Nascimento Rodrigues.

Despacho 15 464/2007

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 42.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de Agosto, do n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, e Decreto-Lei 195/2001, de 27 de Junho, e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar as funções de motorista do meu Gabinete Vasco António Machado dos Santos, motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com efeitos a partir de 2 de Julho.

O nomeado auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente ao índice 249 da escala salarial do regime da função pública, sendo actualizável de harmonia com os aumentos estabelecidos para esta última.

Serão igualmente atribuídos ao nomeado subsídios de refeição, de férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.

14 de Junho de 2007. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 1993-08-11 - Decreto-Lei 279/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.

• 1996-08-14 - Lei 30/96 - Assembleia da República

  Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

• 1998-01-29 - Decreto-Lei 15/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto que aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.