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Despacho Normativo 195/77, de 10 de Outubro

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Sumário

Torna dependente da apresentação de boletim de registo prévio a importação de mercadorias sujeitas a depósito prévio.

Texto do documento

Despacho Normativo 195/77

Considerando que o espírito que informou a publicação do Decreto-Lei 720-C/76, de 9 de Outubro, visa uma política de contenção dos consumos menos essenciais ou supérfluos;

Considerando que, através da dispensa de boletim de registo prévio, em vigor para a maioria das mercadorias, quando o seu valor seja inferior a 5000$00, se pode iludir os objectivos que determinaram a publicação daquele diploma, através do fraccionamento das encomendas, visando a fuga à obrigatoriedade do depósito prévio;

Tendo em atenção o artigo 4.º do Decreto-Lei 720-C/76, de 9 de Outubro;

Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 178/76, de 6 de Março, determina-se que:

1 - A importação de mercadorias sujeitas a depósito prévio, constantes da lista anexa ao Decreto-Lei 720-C/76, de 9 de Outubro, fica dependente da apresentação de boletim de registo prévio, mesmo quando o seu valor seja inferior a 5000$00, enquanto se mantiverem em vigor as disposições daquele decreto-lei.

2 - São suspensas, enquanto se mantiverem em vigor as disposições do Decreto-Lei 720-C/76 e para as mercadorias incluídas no seu anexo, as isenções de boletins de registo prévio na importação, aprovadas para situações específicas.

3 - Fica revogado o despacho de 8 de Fevereiro de 1977, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Fevereiro.

Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, 10 de Agosto de 1977. - Pelo Ministro das Finanças, Ludovico Morgado Cândido, Subsecretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, António Manuel Rodrigues Celeste, Secretário de Estado do Comércio Externo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/10/plain-215911.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215911.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-03-06 - Decreto-Lei 178/76 - Ministério do Comércio Externo

    Altera a redacção do §1.º do artigo 1.º do Decreto Lei 44698, de 17 de Novembro de 1962, que estabelece as condições a que ficam sujeitas as operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-09 - Decreto-Lei 720-C/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

    Publica lista de mercadorias cuja importação fica sujeita à efectivação de depósito prévio em instituição de crédito autorizada a exercer o comércio de câmbios.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-03-07 - DECLARAÇÃO DD7623 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 195/77, de 10 de Outubro, que torna dependente da apresentação de boletim de registo prévio a importação de mercadorias sujeitas a depósito prévio.

  • Tem documento Em vigor 1978-03-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 195/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 1977

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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