Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 70/77, de 27 de Outubro, que altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, o Decreto Regulamentar 70/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, onde se lê: «... às normas indicadas no Decreto-Lei 288/73, de 12 de Maio, ...», deve ler-se: «... às normas indicadas no Decreto-Lei 228/73, de 12 de Maio, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Novembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-05-12 - Decreto-Lei 228/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Previdência.

• 1977-10-27 - Decreto Regulamentar 70/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Aumenta de pessoal técnico auxiliar e de pessoal auxiliar o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 228/73, de 12 de Maio.