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Aviso 8191/2003, de 24 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 8191/2003 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Por despacho do presidente da Câmara de 17 de Setembro de 2003:

Adriano Pereira da Silva Prado - renovado com efeitos a partir de 4 de Novembro de 2003, inclusive, o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 4 de Novembro de 2002 para categoria de operário altamente qualificado/mecânico, objecto de publicação no apêndice n.º 161 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 12 de Dezembro de 2002, e no apêndice n.º 47 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 2003, até ao provimento do lugar do quadro de pessoal desta autarquia posto a concurso, através de meu despacho de 15 de Setembro de 2003, observados os respectivos prazos legais de renovação do contrato previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

23 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Paulo Ramalheira Teixeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2157856.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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