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Despacho 20357/2003, de 23 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 20 357/2003 (2.ª série). - Por despacho de 29 de Setembro de 2003 do Secretário de Estado do Ambiente:

João Luís de Oliveira e Silva Vila Lobos, assessor principal do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Ambiente, actual Instituto do Ambiente - autorizado o exercício em acumulação de actividade docente, ao abrigo do artigo 31.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, conjugado com o despacho conjunto 41/ME/90, de 26 de Fevereiro, e o artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, com início em Setembro do corrente ano e até ao final de Julho de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de Outubro de 2003. - O Presidente, João Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2157730.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-23 - Decreto-Lei 413/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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