Despacho 20 313/2003 (2.ª série). - Delegação de competências no director interino de Justiça e Disciplina. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, n.º 1, e 44.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, e 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego no COR INF NIM 70996269, José Guilherme da Silva, a competência para homologar as classificações de serviço do pessoal civil e militarizado em exercício de funções na estrutura que integra a Direcção de Justiça e Disciplina, autorizando a subdelegação da sobredita competência no respectivo subdirector.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 15 de Outubro de 2003.
6 de Outubro de 2003. - O Ajudante-General do Exército, Jorge Manuel Silvério, tenente-general.