Aviso 31/2003/A (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, faz-se público que, por despacho do conselho de administração do Centro de Saúde de Vila do Porto de 3 de Setembro de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso para provimento de uma vaga de técnico de higiene e saúde ambiental de 2.ª classe, da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Vila do Porto, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 44/88/A, de 18 de Outubro, e conforme a quota de descongelamento constante da Resolução 77/2003, de 12 de Junho, autorizada a sua utilização por despacho de 2 de Outubro de 2003 do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

4 - O concurso é válido para a vaga anunciada, esgotando-se com o seu preenchimento.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do anexo I do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, sendo o local de trabalho no Centro de Saúde de Vila do Porto e as condições de trabalho e as regalias sociais, genericamente, as vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o descrito na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

7 - São requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso os constantes nos artigos 47.º e 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

8 - O conteúdo funcional é o constante no subcapítulo I do capítulo II do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

9 - Os métodos de selecção a utilizar são os de selecção. Esta efectua-se mediante avaliação curricular complementada com entrevista profissional de selecção, sendo os candidatos ordenados de acordo com a fórmula:

CF=(3AC+E)/4

sendo:

CF=classificação final;

AC=avaliação curricular;

E=entrevista profissional de selecção.

A avaliação curricular consta da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, e resultará do somatório dos valores obtidos nos elementos previstos no anexo I da referida portaria.

A entrevista profissional de selecção consta também da mesma portaria, sendo as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos avaliadas através dos seguintes factores:

a) Capacidade de análise e sentido crítico;

b) Motivação;

c) Grau de maturidade e responsabilidade;

d) Espírito de equipa;

e) Sociabilidade.

Estes critérios serão complementados com a acta da reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos quando solicitada.

10 - Apresentação das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de requerimento dirigido ao conselho de administração do Centro de Saúde de Vila do Porto e dele deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o requerente pertence, se for caso disso;

c) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o Diário da República onde este vem anunciado;

d) Identificação dos documentos que instruam o requerimento;

e) Outros elementos que os candidatos reputem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.

10.2 - Não é exigida a apresentação de documentos comprovativos dos requisitos gerais de provimento aos candidatos que no próprio requerimento prestem declaração sob compromisso de honra de que são detentores dos requisitos gerais legalmente exigidos.

10.3 - Os requerimentos devem ser instruídos com os seguintes documentos:

a) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais (habilitações previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro);

b) Declaração do serviço onde o candidato se encontre vinculado, devidamente autenticada, da qual constem a natureza do vínculo e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

c) Três exemplares do curriculum vitae, com os elementos dele constantes devidamente autenticados em, pelo menos, um dos exemplares.

10.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11 - Os requerimentos e restante documentação serão entregues pessoalmente na Secretaria do Centro de Saúde de Vila do Porto, sito na Avenida de Santa Maria, 9580-501 Vila do Porto, Santa Maria, Açores, até ao último dia do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, podendo ser remetidos pelo correio, registados com aviso de recepção, os quais se consideram dentro do prazo desde que tenham sido expedidos até ao termo do prazo fixado.

12 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do concurso serão afixadas no placard da Secretaria do Centro de Saúde de Vila do Porto e dadas a conhecer aos candidatos.

13 - O júri terá a seguinte constituição:

Presidente - Hermínia Silva Pereira Martins dos Santos, técnica de higiene e saúde ambiental especialista.

Vogais efectivas:

Filomena da Conceição Barbosa Soares Lopes, técnica de higiene e saúde ambiental especialista, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Maria do Rosário Santos Bettencourt Dores, técnica de higiene e saúde ambiental especialista.

Vogais suplentes:

Guilhermina Tavares Ferreira, técnica de higiene e saúde ambiental especialista.

Sandra Maria Goulart Machado, técnica de higiene e saúde ambiental de 2.ª classe.

7 de Outubro de 2003. - O Vogal Administrativo do Conselho de Administração, Luís Miguel Leandres Cabral.