de 13 de Julho
A Lei 44/2004, de 19 de Agosto, aprovou o regime legal da segurança dos banhistas nas praias marítimas, nas praias de águas fluviais e lacustres, reconhecidas pelas entidades competentes como adequadas para a prática de banhos, prevendo, especificamente, no que respeita à segurança, critérios e condições gerais para a actividade balnear, um novo quadro regulador da matéria.Encontrando-se em curso os procedimentos necessários à aprovação do novo regime, o qual entrará em vigor no início da época balnear de 2008, e atendendo à necessidade de acautelar a segurança dos banhistas e utentes dos espaços balneares, urge salvaguardar os procedimentos necessários à aplicação do regime ainda em vigor, razão por que se justifica a adopção de um mecanismo legal de regulação transitória à semelhança do adoptado através do Decreto-Lei 129/2006, de 7 de Julho, ficando deste modo assegurada a segurança dos banhistas e utentes dos espaços balneares na época balnear de 2007.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração à Lei 44/2004, de 19 de Agosto
O artigo 13.º-A da Lei 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de Junho, e 129/2006, de 7 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.º-A
Época balnear de 2007
1 - Mantêm-se em vigor, para a época balnear de 2007, todos os mecanismos de fiscalização, segurança e assistência balnear aplicáveis pelos órgãos e serviços dependentes da Autoridade Marítima Nacional (AMN), em especial as determinações das capitanias dos portos e as directivas técnicas do Instituto de Socorros a Náufragos resultantes do seu quadro próprio de competências, designadamente as existentes em todas as matérias relativas ao quadro legal mencionado no artigo anterior.2 - ..........................................................................»
Artigo 2.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de Junho de 2007.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Junho de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João António da Costa Mira Gomes - Rui Carlos Pereira - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
Promulgado em 29 de Junho de 2007.
Publique-se.O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 3 de Julho de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
