Portaria 1329/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Joaquim Manuel Arega Luís Lopes, técnico superior principal da carreira de médico veterinário, a exercer o cargo de chefe de divisão na Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, aprovado pela Portaria 538/99, de 23 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.
7 de Outubro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
