Homologa a eleição para presidente do conselho directivo da Escola Superior Infante D. Henrique, do professor-adjunto Abel da Silva Simões.

Despacho 15 323/2007

Tendo o colégio eleitoral da Escola Superior Infante D. Henrique, reunido em 19 de Junho de 2006, procedido à eleição do professor-adjunto Abel da Silva Simões para o cargo de presidente do conselho directivo daquela Escola;

Considerando que, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º dos Estatutos da Escola Superior Infante D. Henrique, homologados pelo Despacho Normativo 29/2004, de 20 de Maio, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 18 de Junho de 2004, e da alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 16/2002, de 29 de Janeiro, conjugados com o disposto no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 201/2006, de 27 de Outubro, e com o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 214/2006, de 27 de Outubro, compete ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior homologar a eleição do presidente do conselho directivo da Escola, verificada a legalidade do acto eleitoral;

Considerando que estão satisfeitos os requisitos previstos na lei e nos Estatutos da Escola Superior Infante D. Henrique para a referida homologação:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 16/2002, de 29 de Janeiro, e da alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º do Despacho Normativo 29/2004, de 20 de Maio, homologo a eleição para presidente do conselho directivo da Escola Superior Infante D. Henrique do professor-adjunto Abel da Silva Simões.

1 de Junho de 2007. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

José Mariano Rebelo Pires Gago.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-01-29 - Decreto-Lei 16/2002 - Ministérios do Equipamento Social e da Educação

  Estabelece o regime jurídico específico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 201/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (quarta alteração) a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, republicado com a redacção actual.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 214/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.