Renova, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta de Cima e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2570-DGRF).

Portaria 779/2007

de 12 de Julho

Pela Portaria 900/2001, de 30 de Julho, alterada pela Portaria 1269/2006, de 21 de Novembro, foi concessionada a José Manuel de Sena Oliveira a zona de caça turística da Quinta de Cima e outras (processo 2570-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal, válida até 30 de Julho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta de Cima e outras (processo 2570-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal, com a área de 1266 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 31 de Julho de 2007.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 28 de Junho de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-30 - Portaria 900/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita aoo regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados "Quinta da Cimã", "Herdade do Alto", "Courela Sanchares" e "Sanchares", sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.