Nomeia a Lic. Isabel Maria Eufásio Nisa Malaquias para exercer funções de assessoria no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Despacho 14 999/2007

1 - Ao abrigo do disposto, conjugadamente, nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, 4 do artigo 6.º e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Isabel Maria Eufrásio Nisa Malaquias, técnica licenciada do quadro da REFER, Rede Ferroviária Nacional, E. P., para exercer funções de assessoria no meu Gabinete na área da sua especialidade.

2 - A nomeação é feita em regime de comissão de serviço, com opção pelas remunerações, abonos e demais regalias sociais correspondentes ao lugar de origem, a suportar pela REFER, Rede Ferroviária Nacional, E. P., ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º e no artigo 5.º do Decreto-Lei 485/76, de 21 de Junho.

3 - À remuneração referida no número anterior acresce o pagamento mensal do valor correspondente às despesas de representação estabelecidas por lei para o cargo de adjunto de gabinete.

4 - A presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogável a todo o tempo.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Junho de 2007.

19 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-06-21 - Decreto-Lei 485/76 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas sobre a uniformização da requisição de técnicos e gestores de empresas nacionalizadas pela administração pública.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.