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Rectificação 1899/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 2003, a p. 14 451, o despacho conjunto 18 173/2003, referente a Carlos Alberto Lau, rectifica-se que onde se lê "O Decreto-Lei 433/99" deve ler-se "O Decreto-Lei 493/99".
30 de Setembro de 2003. - Pela Directora-Geral, o Subdirector-Geral, Pedro Portugal.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-10-26 -
Decreto-Lei
433/99 -
Ministério das Finanças
Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)
1999-11-18 -
Decreto-Lei
493/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulariza situações especiais estabelecendo medidas complementares de integração de pessoal e de descongestionamento de efectivos, indispensáveis ao completo esvaziamento do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), e aperfeiçoa e simplifica os procedimentos de gestão e colocação do pessoal em situação de inactividade.
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