Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, que reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei 50/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 28 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No preâmbulo, onde se lê: «... tendo em vista a exigência de elevado número ...», deve ler-se: «... tendo em vista a existência de elevado número ...» No artigo 5.º, n.º 1, onde se lê: «... referidos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 50/78, deve ler-se: «... referidos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 49/78, de 23 de Março».

No artigo 21.º, onde se lê: «... quando o forem as do Decreto Lei 50/78», deve ler-se: «... quando o forem as do Decreto-Lei 49/78, de 23 de Março».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Maio de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-03-23 - Decreto-Lei 49/78 - Ministério das Finanças e do Plano

  Cria, na dependência directa do Ministério das Finanças, um gabinete para a gestão do parque de viaturas do Estado, que terá a designação de Gabinete de Gestão dos Veículos do Estado, e define as respectivas competências.

• 1978-03-28 - Decreto-Lei 50/78 - Ministério das Finanças e do Plano

  Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado.