Despacho 19 282/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe de estado-maior do quartel-general da RMN, COR TIR CAV Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, subdelego no chefe de estado-maior do quartel-general da RMN, COR TIR CAV Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros, competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado.
2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária na unidade referida no número anterior.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 8 de Setembro de 2003.
12 de Setembro de 2003. - O Comandante, António Luís Ferreira do Amaral, tenente-general.
